Diário da República

Portaria n.º 226/98

Diário da República n.º 82/1998, Série I-B de 1998-04-07

1998-04-07 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 82/1998, Série I-B de 1998-04-07 · Diário da República

Altera a Portaria n.º 131/94, de 4 de Março [fixa as receitas a consignar à Direcção-Geral do Património do Estado (DGPE), quando por ela arrecadadas]