Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 12/2006/A

Diário da República n.º 66/2006, Série I-A de 2006-04-03

2006-04-03 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 66/2006, Série I-A de 2006-04-03 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 258/2003, de 21 de Outubro, que estabelece as condições de emissão das licenças de inspector para o exercício da actividade profissional de inspecção técnica de veículos e seus reboques e fixa as condições de reconhecimento dos cursos de formação profissional necessários à sua obtenção e renovação