Diário da República

Lei n.º 109/2017

Diário da República n.º 227/2017, Série I de 2017-11-24

2017-11-24 · Assembleia da República · Diário da República n.º 227/2017, Série I de 2017-11-24 · Diário da República

Reduz potenciais conflitos de interesse e reforça os critérios de avaliação da idoneidade, procedendo à quadragésima quinta alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92 , de 31 de dezembro