Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Portaria n.º 328/2000

Diário da República n.º 134/2000, Série I-B de 2000-06-09

2000-06-09 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 134/2000, Série I-B de 2000-06-09 Diário da República

Aprova o Regulamento do Registo das Entidades Que Pretendam Instituir Procedimentos de Resolução Extrajudicial de Conflitos de Consumo através de Serviços de Mediação, de Comissões de Resolução de Conflitos ou de Provedores de Cliente

Fonte: Diário da República · Abrir original