Diário da República
Portaria n.º 328/2000
Diário da República n.º 134/2000, Série I-B de 2000-06-09
Aprova o Regulamento do Registo das Entidades Que Pretendam Instituir Procedimentos de Resolução Extrajudicial de Conflitos de Consumo através de Serviços de Mediação, de Comissões de Resolução de Conflitos ou de Provedores de Cliente
Fonte: Diário da República · Abrir original