Diário da República

Portaria n.º 195/2020

Diário da República n.º 157/2020, de 13 de agosto de 2020

2020-08-13 · Finanças · Diário da República n.º 157/2020, de 13 de agosto de 2020 · Diário da República

Regulamenta os requisitos de criação do código de barras bidimensional (código QR) e do código único do documento (ATCUD), a que se refere o n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 28/2019 , de 15 de fevereiro