Diário da República

Decreto-Lei n.º 112/2014

Diário da República n.º 132/2014, de 11 de julho de 2014

2014-07-11 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 132/2014, de 11 de julho de 2014 · Diário da República

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 126-B/2011 , de 29 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna, à segunda alteração ao Decreto Regulamentar n.º 29/2012 , de 13 de março, que aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, e à extinção da Direção-Geral de Infraestruturas e Equipamentos