Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 72/2009

Diário da República n.º 146/2009, Série I de 2009-07-30

2009-07-30 · Presidência da República · Diário da República n.º 146/2009, Série I de 2009-07-30 · Diário da República

Ratifica o Protocolo Opcional à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptado em Nova Iorque em 30 de Março de 2007