Diário da República

Decreto-Lei n.º 309/98

Diário da República n.º 237/1998, Série I-A de 1998-10-14

1998-10-14 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 237/1998, Série I-A de 1998-10-14 · Diário da República

Regulamenta a manutenção de uma base de dados pessoais pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna no âmbito da actividade de segurança privada