Diário da República

Decreto-Lei n.º 95/2024

Diário da República n.º 231/2024, de 28 de novembro de 2024

2024-11-28 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 231/2024, de 28 de novembro de 2024 · Diário da República

Altera, no âmbito do processo de reestruturação da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P., o Decreto-Lei n.º 117-A/2012 , de 14 de junho.