Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Decreto-Lei n.º 242-A/2006

Suplemento do Diário da República n.º 249/2006

2006-12-29 Ministério da Saúde Suplemento do Diário da República n.º 249/2006 Diário da República

Prorroga até 31 de Dezembro de 2007 a majoração de 20% estabelecida no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro, com a redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 127/2006, de 4 de Julho, para o preço de referência dos medicamentos adquiridos pelos utentes do regime especial

Fonte: Diário da República · Abrir original