Diário da República
Declaração de Retificação n.º 7/2021/A
Diário da República n.º 89/2021, de 7 de maio de 2021
Declara a nulidade e falta de efeito da Declaração de Retificação n.º 5/2021/A , de 3 de maio
Fonte: Diário da República · Abrir original