Diário da República
Decreto-Lei n.º 517/85
Diário da República n.º 301/1985, 3º Suplemento, Série I de 1985-12-31
Determina que a aplicação a Portugal da regulamentação comunitária relativa ao sector vitivinícola e, em particular, a organização comum do respectivo mercado se efectue de acordo com a transição por etapas, com regras e objectivos gerais e específicos constantes do Acto de Adesão
Fonte: Diário da República · Abrir original