Diário da República

Portaria n.º 138-E/2021

Suplemento do Diário da República n.º 126/2021

2021-07-01 · Presidência do Conselho de Ministros, Administração Interna e Justiça · Suplemento do Diário da República n.º 126/2021 · Diário da República

Aprova os modelos dos documentos comprovativos da atribuição do estatuto de vítima e do estatuto de vítima especialmente vulnerável, incluindo por crime de violência doméstica