Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 4/2020/M

Diário da República n.º 60/2020, de 25 de março de 2020

2020-03-25 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 60/2020, de 25 de março de 2020 · Diário da República

Primeira alteração ao Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado em anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 9/2015/M , de 2 de dezembro