Diário da República

Portaria n.º 1536/2008

Diário da República n.º 251/2008, Série I de 2008-12-30

2008-12-30 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 251/2008, Série I de 2008-12-30 · Diário da República

Altera a Portaria n.º 99/2008 , de 31 de Janeiro, que regulamenta a promoção online de actos de registo de veículos, a certidão online de registo de veículos, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que tenha por actividade principal a compra de veículo para revenda, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que proceda com carácter de regularidade à transmissão da propriedade de veículos e a promoção online do registo da penhora de veículos