Diário da República
Declaração de Rectificação n.º 14-B/2001
Diário da República n.º 176/2001, 3º Suplemento, Série I-A de 2001-07-31
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 200/2001 , do Ministério da Defesa Nacional, que aprova o Estatuto da Polícia Judiciária Militar, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 161, de 13 de Julho de 2001
Fonte: Diário da República · Abrir original