Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 133/99

Diário da República n.º 94/1999, Série I-A de 1999-04-22

1999-04-22 · Presidência da República · Diário da República n.º 94/1999, Série I-A de 1999-04-22 · Diário da República

Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas, de 9 de Setembro de 1886, tal como revista pelo Acto de Paris de 24 de Julho de 1971