Diário da República

Portaria n.º 262/75

Diário do Governo n.º 89/1975, de 16 de abril de 1975

1975-04-16 · Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro · Diário do Governo n.º 89/1975, de 16 de abril de 1975 · Diário da República

Torna extensivo aos territórios ultramarinos o Decreto n.º 141-A/75, de 19 de Março