Diário da República

Decreto-Lei n.º 299/2003

Diário da República n.º 280/2003, Série I-A de 2003-12-04

2003-12-04 · Ministério da Defesa Nacional · Diário da República n.º 280/2003, Série I-A de 2003-12-04 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 233/96, de 7 de Dezembro, que aprova o estatuto dos militares em missões humanitárias e de paz no estrangeiro