Diário da República

Decreto-Lei n.º 231/87

Diário da República n.º 133/1987, Série I de 1987-06-11

1987-06-11 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 133/1987, Série I de 1987-06-11 · Diário da República

Dá nova redacção ao artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro, que aprova o Código das Expropriações