Diário da República

Portaria n.º 237/91

Diário da República n.º 69/1991, Série I-B de 1991-03-23

1991-03-23 · Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação · Diário da República n.º 69/1991, Série I-B de 1991-03-23 · Diário da República

Dá cumprimento ao n.º 5 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 290/90 , de 20 de Setembro, com a redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 67/91 , de 8 de Fevereiro, que estabelece o regime de circulação de gado, carne e produtos cárneos