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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 13 de fevereiro de 2025. Comissão Europeia e o. contra Carpatair SA...
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 13 de fevereiro de 2025. Comissão Europeia e o. contra Carpatair SA. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Setor aéreo — Medidas aplicadas pelo aeroporto internacional de Timișoara (Roménia) a favor da Wizz Air e de outras companhias aéreas que o utilizam — Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado — Recurso de anulação — Artigo 263.° TFUE — Admissibilidade — Condição segundo a qual o ato deve dizer direta e individualmente respeito ao recorrente — Dever de fundamentação — Desvirtuação dos elementos de prova.
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