Diário da República

Decreto-Lei n.º 87/91

Diário da República n.º 45/1991, Série I-A de 1991-02-23

1991-02-23 · Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação · Diário da República n.º 45/1991, Série I-A de 1991-02-23 · Diário da República

Deslegaliza o estabelecimento das regras sobre produção e comercialização de leite e produtos lácteos. Altera o Decreto-Lei n.º 205/87, de 16 de Maio