Diário da República

Decreto-Lei n.º 204/99

Diário da República n.º 133/1999, Série I-A de 1999-06-09

1999-06-09 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 133/1999, Série I-A de 1999-06-09 · Diário da República

Regula o processo de elaboração, aprovação, execução e alteração dos planos regionais de ordenamento florestal (PROF), a aplicar nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 33/96 , de 17 de Agosto