Decreto-Lei n.º 216/92

Diário da República n.º 236/1992, Série I-A de 1992-10-13

1992-10-13 Ministério da Educação Diário da República n.º 236/1992, Série I-A de 1992-10-13 Diário da República

Estabelece o quadro jurídico da atribuição dos graus de mestre e de doutor pelas instituições de ensino universitário

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