Diário da República

Decreto-Lei n.º 154/2019

Diário da República n.º 201/2019, de 18 de outubro de 2019

2019-10-18 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 201/2019, de 18 de outubro de 2019 · Diário da República

Transpõe diretivas sobre espécies hortícolas, organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais, organismos geneticamente modificados e atualiza o regime de transposição da diretiva sobre compatibilidade eletromagnética dos equipamentos