Diário da República

Decreto-Lei n.º 118/95

Diário da República n.º 125/1995, Série I-A de 1995-05-30

1995-05-30 · Ministério do Ambiente e Recursos Naturais · Diário da República n.º 125/1995, Série I-A de 1995-05-30 · Diário da República

Cria um regime excepcional de contratação de empreitada de obras públicas, fornecimento de bens, bem como de aquisição de serviços, quando tenham em vista acorrer ou prevenir situações extraordinárias de seca, motivadas por condições climatéricas adversas