Diário da República

Decreto-Lei n.º 41/2000

Diário da República n.º 65/2000, Série I-A de 2000-03-17

2000-03-17 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 65/2000, Série I-A de 2000-03-17 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico relativo às transferências internas e transfronteiras realizadas nas moedas dos Estados integrantes do Espaço Económico Europeu e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 97/5/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997, relativa às transferências transfronteiras