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Processo C-552/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de setembro de 2017. Comissão Europeia contra Irlanda...
Processo C-552/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de setembro de 2017. Comissão Europeia contra Irlanda. Incumprimento de Estado — Livre prestação de serviços — Veículos automóveis — Aluguer ou locação financeira de um veículo automóvel por um residente de um Estado‑Membro a um fornecedor estabelecido noutro Estado‑Membro — Imposto de matrícula — Pagamento do montante integral do imposto no momento da matrícula — Requisitos de reembolso do imposto — Proporcionalidade. Processo C-552/15.
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