Diário da República

Decreto-Lei n.º 348/2007

Diário da República n.º 202/2007, de 19 de outubro de 2007

2007-10-19 · Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional · Diário da República n.º 202/2007, de 19 de outubro de 2007 · Diário da República

Aprova o regime das associações de utilizadores do domínio público hídrico