Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 106/2014

Diário da República n.º 224/2014, de 19 de novembro de 2014

2014-11-19 · Presidência da República · Diário da República n.º 224/2014, de 19 de novembro de 2014 · Diário da República

Ratifica o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe no Domínio da Fiscalização Conjunta de Espaços Marítimos sob Soberania ou Jurisdição da República Democrática de São Tomé e Príncipe, assinado, na Cidade de São Tomé, em 17 de junho de 2013