Diário da República
Lei n.º 48/2012
Diário da República n.º 167/2012, de 29 de agosto de 2012
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 286/2009, de 8 de outubro, que regula a assistência e o patrocínio judiciário aos bombeiros, nos processos judiciais em que sejam demandados ou demandantes, por factos ocorridos no âmbito do exercício de funções
Fonte: Diário da República · Abrir original