Diário da República

Decreto-Lei n.º 131-F/76

Suplemento do Diário da República n.º 39/1976

1976-02-16 · Ministério da Cooperação · Suplemento do Diário da República n.º 39/1976 · Diário da República

Determina que a revogação constante do artigo único do Decreto n.º 412-E/75 , de 7 de Agosto, só produzirá efeitos a partir de 30 de Abril de 1976 - Notários de Macau