EUR-Lex
Processo T-328/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 18 de fevereiro de 2016. Mahmoud Jannatian contra Conselho da União Europeia...
Processo T-328/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 18 de fevereiro de 2016. Mahmoud Jannatian contra Conselho da União Europeia. Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão para impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Restrição em matéria de admissão — Recurso de anulação — Não conhecimento do mérito — Responsabilidade extracontratual — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Prejuízo moral.
Nao foi possivel preparar este PDF para visualizacao interna.