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Processo C-602/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de novembro de 2021. «AKZ – Burgas» EOOD contra Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» – Burgas...
Processo C-602/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de novembro de 2021. «AKZ – Burgas» EOOD contra Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» – Burgas. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad. Reenvio prejudicial – Contribuições para a segurança social – Reembolso de contribuições indevidamente pagas – Limitação dos juros sobre o reembolso – Autonomia processual nacional – Princípio da equivalência – Princípio da efetividade – Artigo 53.°, n.
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