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Processo C-348/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de Novembro de 2011. Norma-A SIA e Dekom SIA contra Latgales plānošanas reģions. Pedido de decisão prejudicial: Augstākās tiesas Senāts - Letónia...

2011-11-10 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62010CJ0348

Processo C-348/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de Novembro de 2011. Norma-A SIA e Dekom SIA contra Latgales plānošanas reģions. Pedido de decisão prejudicial: Augstākās tiesas Senāts - Letónia. Contratos públicos - Directiva 2004/17/CE - Artigo 1.º, n.º 3, alínea b) - Directiva 92/13/CEE - Artigo 2.º-D, n.