Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/98

Diário da República n.º 157/1998, Série I-B de 1998-07-10

1998-07-10 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 157/1998, Série I-B de 1998-07-10 · Diário da República

Cria uma comissão com o objectivo de investigar, desenvolver e apresentar uma proposta de delimitação da Plataforma Continental de Portugal