Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 87/1977, de 14 de abril de 1977

1977-04-14 · Assembleia da República · Diário da República n.º 87/1977, de 14 de abril de 1977 · Diário da República

De ter sido rectificada a Lei n.º 21/77, de 23 de Março, que regula o regime das substâncias psicotrópicas