Diário da República

Decreto-Lei n.º 108/2006

Diário da República n.º 111/2006, Série I-A de 2006-06-08

2006-06-08 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 111/2006, Série I-A de 2006-06-08 · Diário da República

Procede à criação de um regime processual civil de natureza experimental, aplicável às acções declarativas entradas, a partir de 16 de Outubro de 2006, em tribunais a determinar por portaria do Ministro da Justiça