Diário da República

Despacho Normativo n.º 293/79

Diário da República n.º 218/1979, de 20 de setembro de 1979

1979-09-20 · Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro · Diário da República n.º 218/1979, de 20 de setembro de 1979 · Diário da República

Regulamenta a aplicação da alínea c) do n.º 1 do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 221/77, de 28 de Maio