Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 138/99

Diário da República n.º 253/1999, Série I-B de 1999-10-29

1999-10-29 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 253/1999, Série I-B de 1999-10-29 · Diário da República

Ratifica a alteração ao Plano Director Municipal de Pampilhosa da Serra, que consiste na alteração do artigo 39.º do Regulamento