Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 6/2003/A

Diário da República n.º 59/2003, Série I-A de 2003-03-11

2003-03-11 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 59/2003, Série I-A de 2003-03-11 · Diário da República

Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 268/98, de 28 de Agosto (regula a localização dos parques de sucata e o licenciamento da instalação e ampliação de depósitos de sucata)