Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 7/2015/M

Diário da República n.º 162/2015, de 20 de agosto de 2015

2015-08-20 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 162/2015, de 20 de agosto de 2015 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 81/2013 , de 14 de junho, retificado pela Declaração de Retificação n.º 31/2013 , de 24 de julho, e alterado pelos Decretos-Leis n.º 165/2014 , de 5 de novembro e n.º 85/2015 , de 21 de maio, que aprova o Novo Regime do Exercício da Atividade Pecuária (NREAP)