Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 65/94

Diário da República n.º 186/1994, Série I-A de 1994-08-12

1994-08-12 Presidência da República Diário da República n.º 186/1994, Série I-A de 1994-08-12 Diário da República

Ratifica a Convenção para Vigilância de Pessoas Condenadas ou Libertadas Condicionalmente

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