Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 3/97/M

Diário da República n.º 91/1997, Série I-A de 1997-04-18

1997-04-18 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 91/1997, Série I-A de 1997-04-18 · Diário da República

Determina, para valer como lei, que a Comissão Regional de Aplicação de Coimas em Matéria Económica, criada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 16/90/M, de 6 de Junho, passe para a tutela da secretaria regional que detém as competências no sector da inspecção das actividades económicas