Diário da República

Decreto-Lei n.º 355/99

Diário da República n.º 213/1999, Série I-A de 1999-09-11

1999-09-11 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 213/1999, Série I-A de 1999-09-11 · Diário da República

Altera o artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 49/94, de 24 de Fevereiro, que aprova a Lei Orgânica da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros