Diário da República

Portaria n.º 1278/2010

Diário da República n.º 242/2010, de 16 de dezembro de 2010

2010-12-16 · Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento · Diário da República n.º 242/2010, de 16 de dezembro de 2010 · Diário da República

Fixa a tarifa de referência da remuneração dos pré-registos no Sistema de Registo de Microprodução cujos registos sejam aceites e atribuídas as respectivas potências de ligação