Diário da República

Lei n.º 9/2006

Diário da República n.º 56/2006, Série I-A de 2006-03-20

2006-03-20 · Assembleia da República · Diário da República n.º 56/2006, Série I-A de 2006-03-20 · Diário da República

Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003 , de 27 de Agosto, e a respectiva regulamentação, aprovada pela Lei n.º 35/2004 , de 29 de Julho, em matérias relativas a negociação e contratação colectiva