Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Portaria n.º 123-A/2021

Suplemento do Diário da República n.º 117/2021

2021-06-18 Agricultura Suplemento do Diário da República n.º 117/2021 Diário da República

Primeira alteração à Portaria n.º 115-A/2021 , de 28 de maio, que estabelece o regime de aplicação da nova medida excecional e temporária prevista no artigo 39.º-B do Regulamento (UE) n.º 1305/2013 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente

Fonte: Diário da República · Abrir original