Diário da República
Portaria n.º 239/2013
Diário da República n.º 142/2013, de 25 de julho de 2013
Primeira alteração à Portaria n.º 1200/2010 , de 29 de novembro que estabelece as normas regulamentares, os modelos de requerimento e as taxas a que estão sujeitos os pedidos de instrução para aquisição ou reconhecimento da qualidade de agente oficial da propriedade industrial e aprova o regulamento das respetivas provas de aptidão
Fonte: Diário da República · Abrir original